Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020563
Data do Acordão:05/28/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto de liquidação do emolumento para "Visto" do Tribunal de Contas pelo funcionario contador não e um acto verticalmente definitivo.
II - Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação daquele acto o recurso deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00031385
Nº do Documento:SA119910528020563
Data de Entrada:03/28/1984
Recorrente:FERROMINAS EP
Recorrido 1:TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG185.