Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015145
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
DANO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:E incompetente o Tribunal Administrativo para apreciar o pedido de indemnização resultante de danos provenientes de actos de gestão publica quando tal pedido envolva prestação de facto.
Nº Convencional:JSTA00007903
Nº do Documento:SA119810702015145
Data de Entrada:10/06/1980
Recorrente:CASTRO , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:CM DE ALCACER DO SAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3326
Referência Publicação 1:DADM N8-9 ANOII PAG181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1549.
CADM40 ART44 N3 ART47 N1 N2 ART366 ART815 PAR1 B ART816.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART661.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1973/10/18.
AC STA PROC14638 DE 1980/05/29.
AC STA IN AD N223 PAG882.
AC CONFLITOS DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG1004.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL 1979 PAG111.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG11.
JR ANO3 PAG990.
JR ANO5 PAG186.
JR ANO12 PAG85.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1209 PAG1220 PAG1235 PAG1392.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DEDIREITO ADMINISTRATIVO PAG486-489.
M LONG E OUTROS LES GRANDS ARRETS DE LA JURISPRUDENCE ADMINISTRATIVE 7ED PAG458.
LOUIS TROTABAS E PAUL ISCART MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF 19ED PAG321.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG1576.