Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PODERES DO JÚRI
INCONSTITUCIONALIDADE
JÚRI
II – Só existe omissão de pronúncia se não forem resolvidas as questões que devam ser resolvidas;
III – O Regulamento do Concurso aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, encontra-se habilitado pelo artigo 7.º da Lei n.º 13/2002;
IV – Naquele concurso prevê-se um júri para apreciar os candidatos e uma entidade para homologar essa apreciação;
V – O júri e, em consequência, a entidade decisora, não procedem, na apreciação dos candidatos, a meras operações aritméticas – também procedem a operações aritméticas, mas elas realizam-se sobre elementos obtidos em função da qualidade denotada;
VI – Os poderes conferidos ao júri e à entidade decisora pelo artigo 15.º, nº 3, do Regulamento do Concurso não ferem essa norma de qualquer inconstitucionalidade.
