Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014713 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO ACTO NEUTRO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não e acto definitivo, contenciosamente impugnavel, o despacho que, em relação a requerimento em que se pede o pagamento de certas remunerações, se limita a mandar aguardar a decisão judicial em recurso pendente cujo objecto se considera conexionado com o requerimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00002976 |
| Nº do Documento: | SA119840524014713 |
| Data de Entrada: | 05/29/1980 |
| Recorrente: | SOARES , AMADEU |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2598 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/03/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4 ART59. |