Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014713
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ACTO NEUTRO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não e acto definitivo, contenciosamente impugnavel, o despacho que, em relação a requerimento em que se pede o pagamento de certas remunerações, se limita a mandar aguardar a decisão judicial em recurso pendente cujo objecto se considera conexionado com o requerimento.
Nº Convencional:JSTA00002976
Nº do Documento:SA119840524014713
Data de Entrada:05/29/1980
Recorrente:SOARES , AMADEU
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2598
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.