Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016664
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto na al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil, na medida em que a revogação implica que o recurso perca o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00004350
Nº do Documento:SA119830113016664
Data de Entrada:10/27/1981
Recorrente:NOGUEIRA , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1981/06/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.