Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001278
Data do Acordão:12/13/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
DELITO FISCAL
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012621
Nº do Documento:SA219781213001278
Data de Entrada:04/20/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART212 N1 N3 ART213 N3 ART218 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3 ART8 ART13 N1 N2.
CP886 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12.
Referência a Pareceres:P CC DE 1977/10/27 IN PCC V3 PAG236.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG526.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355.