Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001278 |
| Data do Acordão: | 12/13/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL DELITO FISCAL |
| Sumário: | A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012621 |
| Nº do Documento: | SA219781213001278 |
| Data de Entrada: | 04/20/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 277 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13. CONST76 ART32 N7 ART212 N1 N3 ART213 N3 ART218 N1. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3 ART8 ART13 N1 N2. CP886 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1978/01/12. |
| Referência a Pareceres: | P CC DE 1977/10/27 IN PCC V3 PAG236. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG526. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355. |