Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO FINANCEIRO
PRAZO PARA DECISÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRAZO ORDENADOR
II – Trata-se de um prazo meramente ordenador, cujo incumprimento não afecta a validade daquela decisão.
III – A alegada violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade pela decisão administrativa tem de ser objectivamente fundamentada, pelo que não tendo a recorrente demonstrado que as situações que invoca eram objectivamente iguais à sua, ou que o órgão administrativo agiu motivado por razões alheias ao interesse público legalmente protegido ou que não valorou esse interesse público, o recurso não pode proceder com fundamento naquela violação.
LPTA85 ART1.
PORT 809-C/94 DE 1994/09/12 ART71 ART72.
CPA91 ART57 ART5 ART6 ART31.
CONST ART13 ART266 N2.
