Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRODUÇÃO DE PROVA
SOLUÇÃO DE DIREITO PLAUSÍVEL
II - Existindo já jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da tese sustentada pelo impugnante, tem de se admitir a mesma como uma solução plausível da questão de direito.
III - O juiz deve promover a produção da prova sobre toda a factualidade alegada que se revele pertinente à luz das várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas e não apenas daquela que entende pertinente à solução jurídica por ele projectada, não podendo recusar-se ao impugnante a demonstração, por qualquer meio de prova admissível, da factualidade alegada em ordem à demonstração da sua tese.
DIR FISC - IMI.
CIMI03 ART38 ART40-A N1 ART45 ART76 N4 N5.
CPC96 ART511.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
L 64-A/08 DE 2008/12/31.
