Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032/17.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENSÃO UNIFICADA |
| Sumário: | É de admitir revista se as questões relativas à interpretação do regime de flexibilização em situações como a do Recorrente revestem inegável relevância jurídica, sendo de complexidade jurídica superior ao normal, face à necessidade de concatenação de vários diplomas, não é isenta de dúvidas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28870 |
| Nº do Documento: | SA120220127032/17 |
| Data de Entrada: | 01/08/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |