Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032/17.0BEPRT
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PENSÃO UNIFICADA
Sumário:É de admitir revista se as questões relativas à interpretação do regime de flexibilização em situações como a do Recorrente revestem inegável relevância jurídica, sendo de complexidade jurídica superior ao normal, face à necessidade de concatenação de vários diplomas, não é isenta de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P28870
Nº do Documento:SA120220127032/17
Data de Entrada:01/08/2021
Recorrente:A...............
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: