Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL.
II – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0972/05 |
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| Data do Acordão: | 02/02/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL. |
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| Sumário: | I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d), do n.º 1 do preceito. II – A aprovação em estágio não integra nenhum dos requisitos previstos no artigo 15.º do DL nº 497/99. |
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| Nº Convencional: | JSTA0006238 |
| Nº do Documento: | SA1200602020972 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral