Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/10
Data do Acordão:06/09/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SOUTO DE MOURA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
HOSPITAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde a um hospital, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, integrado no Serviço Nacional de Saúde.
Nº Convencional:JSTA00066484
Nº do Documento:SAC2010060908
Data de Entrada:03/23/2010
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E A 1 UNIDADE ORGÂNICA DO TAF DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO - TAF BRAGA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF BRAGA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 294/2002 DE 2002/12/11 ART2 ART3 ART4 ART9 ART10 ART11.
LOFTJ99 ART18 N1.
CPC96 ART66.
CONST97 ART64 ART211 N1 ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 A H.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 N1 ART3 N1.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 N1.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC 1/08.; AC CONFLITOS PROC12/08 DE 2008/10/02.; AC CONFLITOS PROC20/09 DE 2009/11/04.
Referência a Doutrina:MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PAG148.
Aditamento: