Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023145
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
DIREITO DE SEQUELA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
Sumário:I - Os créditos da Segurança Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela.
II - Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opôr ao exequente o seu direito real de gozo do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00051381
Nº do Documento:SA219990421023145
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LENCASTRE , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS/DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART735 ART743 ART744 ART749 ART751.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.