Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017584
Data do Acordão:02/07/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
ISENÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
DISJUNTOR
Sumário:I - Os disjuntores constituem bens de equipamento abrangidos pela verba 23 da lista I anexa ao Código de Imposto de Transacções.
II - Assim, a transacção de disjuntores está isenta de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00044356
Nº do Documento:SA219960207017584
Data de Entrada:11/03/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAB NAC DE RELOGIOS REGULADORA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/10/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR1 PAR5.
DL 502/76 DE 1976/06/30 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC785 DE 1977/03/02 IN AP-DR 1980/04/24 PAG257.
AC STA PROC3824 DE 1985/10/29 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1164.