Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046058
Data do Acordão:03/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
PARECER.
ACTO POTENCIALMENTE LESIVO.
ACTO PREPARATÓRIO.
DECISÃO FINAL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O parecer favorável emitido por um órgão da Administração Pública, no uso das suas atribuições, só é contenciosamente sindicável se for imediatamente lesivo:
II - Assim, não é recorrível o despacho exarado sobre o parecer referido em I, quando constitui acto preparatório da decisão final limitando-se a potenciar uma lesão que afecta a esfera jurídica dum administrado:
III - Só o acto conclusivo do procedimento em que a lesão potenciada se efectiva é recorrível.
Nº Convencional:JSTA00055499
Nº do Documento:SA120010301046058
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:LPN - LIGA PARA A PROTECÇÃO DA NATUREZA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE DE 2000/01/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
L 35/98 DE 1998/07/18 ART10 ART11 N2.
DL 11/97 DE 1997/01/14 ART3 ART4.
DL 140/99 DE 1999/04/24 ART10 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 186/90 DE 1990/07/06 ART2 ART3 ART5 N1 ART6.
DL 294/97 DE 1997/10/24 B1 BXXI N1 N6.
CPA91 ART120.
LPTA85 ART25 N1 ART54 N1.
DL 474-A/99 DE 1999/11/08.
DL 186/90 DE 1990/07/06 NA REDACÇÃO DO DL 287/97 DE 1997/10/08 ART2 N2 N3 ANEXOI N7.
DRGU 38/90 DE 1990/10/27.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 85/337 DE 1985/06/27.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STA PROC41806 DE 1998/02/04.; AC STA PROC36768 DE 1997/01/21.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 3ED PAG225.
OSVALDO GOMES IN RDP ANOVII N13 PAG59.
ROGÉRIO SOARES IN SC IUR JANEIRO-DEZEMBRO 1990 TXXXIX N223-228 PAG34.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG275.
Aditamento: