Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015398
Data do Acordão:06/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
VENCIMENTO
INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Na falta de disposição especial, o prazo de noventa dias e o prazo supletivo a aplicar para a verificação do requisito temporal do acto de indeferimento tacito.
II - Não se verifica o dever legal de decidir quando a autoridade recorrida foi solicitada para decidir sobre um acto opinativo de uma autoridade subalterna.
Nº Convencional:JSTA00027969
Nº do Documento:SA119900628015398
Data de Entrada:11/17/1980
Recorrente:ANTONIO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4486
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17386 DE 1984/10/25.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG99.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG74.