Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE APOIO A JOVENS EMPRESÁRIOS.
II - A deliberação da Comissão Nacional do Serviço de Apoio a Jovens Empresários (SAJE) que, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 8º, nº 1, alínea e), 9º, nº 1 e 10º nº 1 do Decreto-Lei nº 22/97, de 23 de Janeiro, apreciou e deliberou quanto às candidaturas previamente apreciadas pelas comissões técnicas e as submeteu à homologação, estabelecida na lei, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do desenvolvimento regional, é uma mera proposta e, quanto tal, não lesa direitos ou interesses legítimos dos candidatos a que respeitam essas propostas, que só o acto homologatório, definidor da situação jurídica desses candidatos, pode lesar.
III - Não é, por isso, contenciosamente impugnável (artigo 268º, nº 4 da C.R.P.), pelo que é manifestamente ilegal o recurso dela interposto, que deve ser rejeitado (artigo 24º da LPTA e 57º, § 4º do RSTA).
DL 22/97 DE 1997/01/23 ART8 N2 E ART9 N1 ART10 N1.
