Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027102
Data do Acordão:07/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LEI MEDIDA
LEI GERAL
ACTO CONCRETO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
Sumário:I - Nas acções de indemnização, a causa de pedir abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar.
II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer das acções sobre responsabilidade pelos danos decorrentes do exercicio da função legislativa, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00020585
Nº do Documento:SA119890711027102
Data de Entrada:04/26/1989
Recorrente:MARTINEZ , RAFAEL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4945
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART20 N1 ART22 ART268 N3 ART271 N1.
CPC67 ART104 N2 ART498 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38.
ETAF84 ART4 N1 B.
LPTA85 ART1 ART3.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.
AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG399.
AC TC DE 1986/12/16 IN DR IIS 1987/04/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG121.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG321.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG326.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG662.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG163.
Aditamento:I - As leis-medida representam hipoteses intermedias entre as normas gerais e abstractas e as prescrições individuais e concretas.
II - O artigo 4 do Decreto-Lei 138/85 corporiza uma norma juridica geral e abstracta e não um acto administrativo concreto, pois inova na ordem juridica e respeita a uma categoria de pessoas e não a pessoas individualmente consideradas.