Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043607 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INDEFERIMENTO LIMINAR. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Só existe direito à apresentação de nova petição, nos termos do art. 476° do C.P.C., aplicável por força do art. 1° da LTPA, nas situações de indeferimento ou rejeição imediata do recurso. II - Quando o despacho de rejeição do recurso foi proferido na sequência da não satisfação ou satisfação defeituosa do convite à correcção da petição, não existe direito à apresentação de nova petição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053715 |
| Nº do Documento: | SA119980505043607 |
| Data de Entrada: | 02/25/1998 |
| Recorrente: | ANO-SISTEMAS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE AGUIAR DA BEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC PORTO DE 1997/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART476 N1. CPC96 ART474 ART475 ART476. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41344 DE 1998/01/22.; AC STA PROC31808 DE 1992/05/04.; AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG297. |
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| Aditamento: | |
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