Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005623
Data do Acordão:11/29/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição mantem-se, nos termos do n. 1 do seu art. 293 (versão originaria), salvo se forem materialmente contrarias as normas constitucionais e aos principios gerais da Constituição.
II - As Portarias n. 427/72, de 4.Agosto, e n. 401/73, de 8.Junho, integram direito infraconstitucional, devendo a constitucionalidade dos seus preceitos ser aferida pelo que na Constituição vigente se dispõe.
III - E procedendo a criação de receitas de organismo de coordenação economica, não violam a Constituição, uma vez que esta preve e autoriza tal criação.
IV - O Dec.-Lei n. 374-J/79 não e inconstitucional.
V - Constituiam verdadeiros impostos as taxas que eram cobradas para o IAPO.
VI - Estavam, por isso, sujeitas ao prazo prescricional de 20 anos fixado no art. 27 do Cod. Proc. Cont. Impostos.
Nº Convencional:JSTA00024926
Nº do Documento:SA219891129005623
Data de Entrada:04/06/1988
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SA
Recorrido 1:INST NAC DE GARANTIA AGRICOLA (INGA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1212
Referência Publicação 1:AD N343 ANOXXIX PAG923
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART2 ART29 N1 A ART40.
CONST82 ART106 N1 N2 ART293.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 347-J/79 DE 1979/09/10.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC CC 446 DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG259.
AC TC 2/84 DE 1984/01/11 IN BMJ N339 PAG200.
AC TC 313/85 DE 1985/12/18 IN BMJ N360 PAG841.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG47.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N296-297 PAG1061.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N304 PAG569.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG574.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG243.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG556 PAG557.
FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG200-201.