Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
II – Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA em que está em causa litígio respeitante à aplicação de uma pena expulsiva de demissão, e em que se colocam questões jurídicas relacionadas com o conhecimento do mérito da causa, nos termos do art. 149º do CPTA, sem que o tribunal recorrido tenha procedido à audição prévia das partes, nos termos do nº 5 do citado preceito, e a de saber se, dando-se por verificados os 2 requisitos do art. 120º, nº 1 do CPTA, e não tendo a Administração apresentado a resolução fundamentada prevista no art. 128º, nº 1, o tribunal poderia, sem ordenar produção de prova, ter decidido que o decretamento da providência prejudicava gravemente o interesse público, concluindo por um juízo de ponderação desfavorável à requerente.
