Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010443 |
| Data do Acordão: | 03/24/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | OPERAÇÃO DE INVISIVEIS CORRENTES OPERAÇÃO DE CAPITAIS REVOGAÇÃO DE LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei 47918, de 8-9-67, aplica-se as operações de invisiveis correntes e de capitais, quer entre o continente ou as ilhas adjacentes e o estrangeiro quer entre os diversos territorios nacionais. II - Por isso, no caso de pagamentos entre a metropole e o estrangeiro, o prazo para o recurso contencioso e de 10 dias a contar da data em que o despacho foi notificado ao arguido. III - O Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, não derrogou os regimes especiais no que respeita a prazos. IV - Em caso de duvida, a lei geral não revoga a lei especial. |
| Nº Convencional: | JSTA00001861 |
| Nº do Documento: | SAP19820324010443 |
| Data de Entrada: | 05/17/1979 |
| Recorrente: | RADIO TRIUNFO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 347 |
| Referência Publicação 1: | AD N247 ANOXXI PAG993 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1. DL 44698 DE 1962/11/17 ART25 A B ART26 ART27 ART31. CCIV66 ART7 N3. DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 ART2 N3 ART12 N1. DL 205/70 DE 1970/05/12 ART3 N1 N4. DL 305/75 DE 1975/06/20 ART4 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART13. DESP MINFIN IN DG IS 1973/04/10 N3 A. DESP MINFIN E MINULT DE 1970/11/06 IN DG 262 IS 1970/11/11. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG334. |