| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016108 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
AJUSTE DIRECTO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
POSSE UTIL
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico, e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.
II - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004623 |
| Nº do Documento: | SA119830324016108 |
| Data de Entrada: | 05/28/1981 |
| Recorrente: | UCP TERRA DE PÃO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1588 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/01/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER - TEORIA FONTES. |
| Recusa Aplicação: | PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3. |
| Legislação Nacional: | DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43 ART46.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16291 DE 1983/03/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG534-561. |
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