Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0872/13
Data do Acordão:01/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRS
PERMUTA
FUNDAMENTAÇÃO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA
Sumário:a) A decisão administrativa da Administração Tributária está formalmente fundamentada se o seu destinatário apreendeu as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação adicional impugnada.
b) A invocação de falta de fundamentação formal em sede de recurso de decisão judicial carece de explanação da crítica específica à apreciação efectuada pela sentença sobre a questão da fundamentação formal do acto tributário.
c) A correcção através de liquidação adicional dos elementos declarativos omitidos em sede de IRS por rendimentos advenientes de permuta de imóveis não depende, no caso concreto, da instauração de procedimento inspectivo.
d) A correcção efectuada nos moldes em que foi feita não viola preceitos constitucionais nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Nº Convencional:JSTA000P19916
Nº do Documento:SA2201601130872
Data de Entrada:05/17/2013
Recorrente:A........ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: