Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CÂMARA
RECURSO JURISDICIONAL
AGRAVO
ALEGAÇÕES
PRAZO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
LOTEAMENTO
PARECER
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
ESCRITURA PÚBLICA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Consequentemente, são intempestivas as alegações de um dos recorrentes, bem como as respectivas contra- -alegações, juntas aos autos no Tribunal Administrativo de Círculo depois de decorrido o prazo legal de 20 dias, o que determina a deserção do respectivo recurso quanto a tal recorrente.
III - Em recurso jurisdicional, os poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da c) do artigo 110 da LPTA, no caso de não confirmação da decisão recorrida, favorável ao impugnante, abrangem os vícios que tenham sido alegados por este na petição inicial, e apreciados pelo juiz do tribunal
"a quo", desde que o mesmo, nas contra - alegações, tenha manifestado discordância quanto à decisão da sua improcedência, especificando, ainda, as normas ou os princípios legais violados.
IV - São nulos e de nenhum efeito os actos das Câmaras Municipais, ou os praticados pelo seu presidente mediante delegação de poderes, respeitante a operações de loteamento ou a obras de urbanização quando não conformes com o parecer da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico - cfr. artigos 14, n. 1 do DL 289/73, de 6 de Junho, e 65, n. 1 do DL 400/84, de 31 de Dezembro.
V - Sobre o impugnante recai o ónus da prova dos factos concretizadores da nulidade, o qual não se satisfaz com a mera invocação da mesma, salvo se for de conhecimento oficioso, como é o caso.
VI - Verifica-se erro de julgamento, que leva à procedência do recurso jurisdicional, ter o juiz do tribunal
"a quo" concluído pela não observância, por parte do acto contenciosamente impugnado, de duas condicionantes constantes do parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico sem referir, relativamente a uma, quaisquer elementos de onde se pudesse inferir tal conclusão, e, quanto à outra, por ter arrancado de uma declaração feita na escritura pública, do vendedor do respectivo lote do terreno, a qual não fora testada pela percepção do notário ou ajudante, havendo, em relação a ambas, no processo instrutor elementos contraditórios.
VII - A escritura pública não obstante ser um documento autêntico, só faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade ou oficial público, e quanto aos factos que nela são referidos com base nas percepções da entidade documentadora - cfr. artigo 371, n. 1 do Código Civil.
VIII- Assim sendo, e face a presunção legal de que goza o acto administrativo, não se podia ter concluído que o mesmo estivesse ferido de nulidade.
IX - Se a divergência tivesse sido não entre o acto e o parecer da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico, mas entre o projecto aprovado e os elementos gráficos constantes do processo camarário, haveria erro nos pressupostos de facto gerador de mera anulabilidade.
X - É de rejeitar, pelo Supremo Tribunal Administrativo, por extemporaneidade, o recurso contencioso ante a improcedência dos vícios geradores de nulidade se interposto para além do prazo legal de dois meses
- a), n. 1 do artigo 28 da LPTA.
L 1909 DE 1935/05/22 ART6.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART4 ART5.
RGEU51 ART58 ART60.
CCIV66 ART9 N1 ART371 N1.
CPC67 ART705 N2 ART743.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 D.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 ART22.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N2 ART88 N1 A.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 N1 ART88 N1 A.
LPTA85 ART102 ART110 C.
AC STA PROC23234 DE 1989/11/10.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO PAG243.
