Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007538
Data do Acordão:04/26/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DANO EM ESTRADAS NACIONAIS
CAMINHO MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL
Sumário:Dado como provado que a escavadora, que danificou um caminho municipal, conduzida por trabalhador se deslocou do local onde trabalhava para outros sem ordem ou conhecimento da sua entidade patronal, esta não e responsavel pelos referidos prejuizos.*
Nº Convencional:JSTA00018114
Nº do Documento:SA119680426007538
Recorrente:CM DE ALMODOVAR
Recorrido 1:RUFINO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:L 2110 DE 1961/08/19 ART96 ART99 ART100.
CCIV867 ART2380.
CE54 ART56 N4.