Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037984
Data do Acordão:12/17/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ILICITUDE
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
DEVER DE INDEMNIZAR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
NEGLIGÊNCIA
ARRUAMENTO
Sumário:I - O dever de indemnização por parte das entidades públicas, no âmbito da responsabilidade em causa, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: prática do acto, por acção ou omissão, que seja ilícito, culposo e que haja nexo de causalidade entre esses actos e os danos resultantes desses actos.
II - É ilícito o comportamento dum Município que não cumpre o dever de sinalizar, em termos convenientes, os "obstáculos" existentes nas vias públicas municipais, por forma bem visível, por forma a evitar qualquer acidente.
III - É culposo o comportamento dum Município que, apesar de avisado para corrigir e melhorar a sinalização dum obstáculo na via pública - onde existia um sinal virado ao contrário e deficientemente mencionado -, não o fez.
IV - Há nexo de causalidade adequado entre tal comportamento e os danos resultantes dum acidente ocorrido nesse local, se não se provou conduta negligente do condutor de viatura que embateu nesse obstáculo - uma estrutura triangular situada na via pública -, ou qualquer circunstância excepcional, anormal, extraordinária ou anómala que tivesse contribuído para o acidente.
V - Constituem meros incómodos, sem "gravidade" bastante para merecer tutela legal, os factos de o lesado, com o acidente, ter ficado "perturbado psicologicamente" e "ter interrompido férias", sem que o lesado tenha precisado e provado o "quantum", a "gravidade" desses efeitos.
Nº Convencional:JSTA00047687
Nº do Documento:SA119961217037984
Data de Entrada:06/20/1995
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:MUNICIPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST89 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D ART90 ART91.
CCIV66 ART483 ART487 ART494 ART496 N1 ART563 ART805 N3.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART8 A N2 D N1.
CE54 ART3 N1 N2 N3 N4 ART30.
CE94 ART5.
RCE54 ART1 N2 ART2 N3 N5 ART3 ART4 N4 ART5 ART6 ANEXOII N7 N70.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35902 DE 1996/03/21.
AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.
AC STA DE 1991/09/26 IN AD N377 PÁG489.
AC STA DE 1988/01/27 IN AD N311 PÁG1984.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 8ED PÁG65 PÁG608 PÁG617 PÁG628.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PÁG1138 PÁG1227.