Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/11.5BEAVR
Data do Acordão:04/12/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:A sentença não padece de nulidade por excesso de pronúncia se a ilegalidade identificada pelo tribunal a quo, porque respeita à quantificação da correção operada pela AT, está compreendida na questão que a parte colocou ao tribunal, a do apuramento do valor dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
Nº Convencional:JSTA000P30836
Nº do Documento:SA2202304120207/11
Data de Entrada:10/08/2021
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: