Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004655
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
FACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria conta-se do inicio do ano seguinte ao exercicio a que respeita, ja que e este exercicio o facto gerador desse tributo (artigo 710 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00015396
Nº do Documento:SA219880203004655
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BETEX-PRODUTOS DE BETÃO PARA CONSTRUÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 ART711 PAR4 ART712 PAR3.
CCI63 ART94.