Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ARGUIÇÃO DE VICIOS
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
PETIÇÃO INEPTA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS REGIONAIS DO PLANEAMENTO URBANISTICO
PARECER DESFAVORAVEL
II - A causa de pedir nos recursos contenciosos e o vicio concreto, especifico, invocado como gerador da ilegalidade do acto de que se recorre, e não a especie do acto administrativo determinado pelo seu efeito juridico.
III - No contencioso administrativo de mera legalidade funciona o principio legal consignado no artigo 664 do Codigo de Processo Civil, pelo que cabe ao Tribunal atribuir aos factos alegados pelo recorrente do acto administrativo, a qualificação juridica adequada dos vicios que a lei enuncia como causa de pedir.
IV - O artigo 835 do Codigo Administrativo não consigna qualquer norma paralela a do paragrafo unico do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Dai que a falta de indicação precisa e de concretização do preceito legal violado não conduza a aplicação da sanção cominada no paragrafo unico do artigo 55.
V - Não e inepta a petição do recurso em que se indica como causa de pedir a violação de lei concretizada no indeferimento expresso depois de ter ocorrido deferimento tacito, nos termos do disposto nos artigos 8, 12, n. 1, alinea b), e 13, n. 1, do Decreto-Lei 166/70, de 15-4 e, em alternativa, a violação de lei decorrente do acto expresso de indeferimento se basear em parecer desfavoravel pedido a Direcção dos Serviços Regionais de Planeamento Urbanistico (DSRPU) ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei 263/73, de 6-6, que não e aplicavel ao caso, não havendo lugar a tal parecer.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART12 N1 B ART13 N1.
DL 283/73 DE 1973/06/06 ART10.
CPC67 ART467 N1 C ART664.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART55 ART55 PARUNICO.
