Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01491/10.7BELRA 026/16 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PLANO DIRECTOR MUNICIPAL LICENCIAMENTO DE OBRAS ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29653 |
| Nº do Documento: | SA12022062301491/10 |
| Data de Entrada: | 06/14/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral