Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015744 |
| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PRAZO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias. II - Os prazos de interposição dos recursos hierarquicos não são prazos judiciais, não lhes sendo, assim, aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00006724 |
| Nº do Documento: | SA119820325015744 |
| Data de Entrada: | 02/13/1981 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1525 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/12/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. CPC67 ART144 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG486. AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG566. AC STA DE 1980/03/06 IN RLJ ANO113 PAG338. AC STA DE 1975/06/05 IN AD N167 PAG1402. AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG832. AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282. |