Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015744
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução de recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias.
II - Os prazos de interposição dos recursos hierarquicos não são prazos judiciais, não lhes sendo, assim, aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 144 do
Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00006724
Nº do Documento:SA119820325015744
Data de Entrada:02/13/1981
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1525
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG486.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG566.
AC STA DE 1980/03/06 IN RLJ ANO113 PAG338.
AC STA DE 1975/06/05 IN AD N167 PAG1402.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG832.
AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.