Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE DIREITO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Não existe adversidade de pronúncia quando a questão jurídica objecto de decisão é diversa em cada um dos acórdãos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037406 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE DIREITO OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | I - O recurso fundado em oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de pronúncia diversa em cada uma das decisões, a recorrida e a fundamento. II - Não existe adversidade de pronúncia quando a questão jurídica objecto de decisão é diversa em cada um dos acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046232 |
| Nº do Documento: | SAP19960625037406 |
| Data de Entrada: | 02/06/1996 |
| Recorrente: | PINTO , ANA - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral