Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024075 |
| Data do Acordão: | 02/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE INTERESSE EM AGIR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS |
| Sumário: | A perda de interesse por parte do recorrente na pendencia do recurso gera ilegitimidade activa com consequente rejeição do recurso, não sendo devidas custas se o facto e imputavel a Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00023360 |
| Nº do Documento: | SA119870217024075 |
| Data de Entrada: | 07/01/1986 |
| Recorrente: | PIMENTA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 866 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/08/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART47 N2 ART50. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A B ART25 N2 ART26 N1. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1 N2. DRGU 71/86 DE 1986/12/18. DRGU 42/88 DE 1988/05/20 ART76 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15485 DE 1983/06/09. |