Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0882/03 |
| Data do Acordão: | 07/02/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. CREDOR COM GARANTIA REAL. |
| Sumário: | Os créditos da Segurança Social decorrentes de contribuições patronais, gozando de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, garantias reais, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor. |
| Nº Convencional: | JSTA00059513 |
| Nº do Documento: | SA2200307020882 |
| Data de Entrada: | 05/07/2003 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA 5J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CPC96 ART865. CPPTRIB99 ART246. CCIV66 ART733. |
| Referência a Doutrina: | SALVADOR COSTA CONCURSO DE CREDORES PAG243 PAG292. |
| Aditamento: | |