Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0882/03
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
CREDOR COM GARANTIA REAL.
Sumário:Os créditos da Segurança Social decorrentes de contribuições patronais, gozando de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, garantias reais, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor.
Nº Convencional:JSTA00059513
Nº do Documento:SA2200307020882
Data de Entrada:05/07/2003
Recorrente:INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA 5J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CPC96 ART865.
CPPTRIB99 ART246.
CCIV66 ART733.
Referência a Doutrina:SALVADOR COSTA CONCURSO DE CREDORES PAG243 PAG292.
Aditamento: