Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0836/19.9BELSB
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório da sentença – recaída num procedimento cautelar – declarativa da incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», pois importa elucidar o alcance da norma do CCP que define as «entidades adjudicantes» para os efeitos do diploma.
Nº Convencional:JSTA000P25461
Nº do Documento:SA1202001230836/19
Data de Entrada:12/13/2019
Recorrente:FENACERCI - FEDERAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Recorrido 1:A........,SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: