Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025139 |
| Data do Acordão: | 01/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO DESCULPÁVEL |
| Sumário: | Deve ser convidado a corrigir a petição o recorrente que tiver identificado erradamente o autor do acto impugnado por inexacta informação dos Serviços dependentes da autoridade recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00036145 |
| Nº do Documento: | SA119930121025139 |
| Data de Entrada: | 06/30/1987 |
| Recorrente: | PEREIRA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 A. |