Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025139
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DESCULPÁVEL
Sumário:Deve ser convidado a corrigir a petição o recorrente que tiver identificado erradamente o autor do acto impugnado por inexacta informação dos Serviços dependentes da autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00036145
Nº do Documento:SA119930121025139
Data de Entrada:06/30/1987
Recorrente:PEREIRA , ARMANDO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 A.