Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008343 |
| Data do Acordão: | 05/27/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | Notificado por oficio com aviso de recepção o acto administrativo que a lei não obriga a publicação oficial e da data da assinatura desse aviso que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016896 |
| Nº do Documento: | SA119710527008343 |
| Data de Entrada: | 01/12/1971 |
| Recorrente: | AGROPE-SOC DE PROMOÇÃO DE PRODUTOS PARA A AGRICULTURA LDA |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 601 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1970/11/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. DL 47802 DE 1967/07/19 ART20. |