Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008343
Data do Acordão:05/27/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Notificado por oficio com aviso de recepção o acto administrativo que a lei não obriga a publicação oficial e da data da assinatura desse aviso que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016896
Nº do Documento:SA119710527008343
Data de Entrada:01/12/1971
Recorrente:AGROPE-SOC DE PROMOÇÃO DE PRODUTOS PARA A AGRICULTURA LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1970/11/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
DL 47802 DE 1967/07/19 ART20.