Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01489/17 |
| Data do Acordão: | 01/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REJEIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | É de admitir a revista de Acórdão do TCA que não conheceu da apelação por ter entendido que o Recorrente não sintetizou devida e suficientemente as suas conclusões. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22810 |
| Nº do Documento: | SA12018011801489 |
| Data de Entrada: | 12/22/2017 |
| Recorrente: | A............, LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |