Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005406
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:Amnistiada a infracção, não são devidas custas mesmo quanto ao imposto em dívida e pago como condição de benefício.
Nº Convencional:JSTA00022443
Nº do Documento:SA219880615005406
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MANUEL DA SILVA MARQUES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:912
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART156.
RCCONTIMP71 ART2 ART6 D.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1942/02/10 IN BMJ VII PAG47.