Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01250/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADO PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão que em apelação manteve a sentença a julgar improcedente acção comum de indemnização por falta de indicação de factos integrantes dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual sem ter determinado o aperfeiçoamento do articulado do A. decidiu com base na análise concreta da petição e aplicou as normas sobre aperfeiçoamento e inquisitório de forma que se não afasta do texto e da interpretação habitual a qual não é questionada quanto à interpretação efectuada, mas na forma como se fez a subsunção do caso concreto. Nestas circunstâncias não existe uma questão geral que justifique pela sua importância a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16295 |
| Nº do Documento: | SA12013092601250 |
| Data de Entrada: | 07/15/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral