Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036672 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | SUSPENSãO DE EFICÁCIA GRAVE LESãO DO INTERESSE PÚBLICO EMBARGO DE OBRA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O princípio de presunção da legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia se conhecer se o acto cuja suspensão se requer, é nulo, quando não se mostre ostensivo ou manifesto. II - É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia do embargo administrativo de obras de um empreendimento turístico com a área de 29.100 m2 em zonas que o PROTAL define como de "Protecção da Natureza" e de "Atractivo Paisagístico". |
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| Nº Convencional: | JSTA00043360 |
| Nº do Documento: | SA119950110036672 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | TORRE DA MARINHA-REALIZAÇÕES TURISTICAS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/10 IN AD N344 PAG345. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PAG99. |
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Texto Integral