Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL.
PROVA.
INSPECÇÃO.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
II - Tendo-se dado como provado que o Autor sofreu danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, este tem que ser condenado, quer o montante desses danos esteja ou não determinado.
III - Se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, poderá ser feita nessa sentença, pelo recurso à equidade ( artigo 566.º, n.º 3 do C.Civil ) ou relegada para liquidação em execução de sentença (artigo 661.º, n.º 2 do C.P.C.).
IV - Este último preceito, enquanto permite ao tribunal condenar no que se liquidar em execução de sentença, não depende de ter sido formulado, na parte respectiva, um pedido genérico, mas apenas da falta de "elementos para fixar o objecto ou a quantidade" do pedido, pelo que essa condenação tanto pode ser feita em casos de pedidos genéricos como no de pedidos específicos, em que os danos alegados não tenham sido provados, pois que onde a lei não distingue não pode distinguir o intérprete.
V - A opção por uma ou outra das modalidades depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor
CCIV66 ART566.
