Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0223/19.9BEALM
Data do Acordão:06/04/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIA
TRANSFERÊNCIA
CONCELHO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute o regime jurídico respeitante à transferência de farmácias resultante da Lei nº 26/2011 (que alterou o DL nº 307/2007, de 31/8) e da Portaria nº 352/2012, de 30/10 por ser um assunto jurídico controverso e complexo que necessita elucidação.
Nº Convencional:JSTA000P26040
Nº do Documento:SA1202006040223/19
Data de Entrada:05/07/2020
Recorrente:INFARMED AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE I.P. (E OUTROS)
Recorrido 1:A…………………, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: