Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/05
Data do Acordão:04/07/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ANULABILIDADE.
Sumário:Incorre na nulidade de excesso de pronúncia, a que alude a 2ª parte da alínea d), do n.º 1, do art.º 668.º do C.P.C., a sentença que conheça de vício de violação de lei, gerador de mera anulação do acto e que não tenha sido arguido pelo Recorrente contencioso ou pelo Magistrado do Mº Público.
Nº Convencional:JSTA00062127
Nº do Documento:SA1200504070329
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:PRES DA CM DO MONTIJO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2004/12/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART98
Aditamento: