Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01288/13 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões que não se revestem de especial complexidade e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante enunciados claros e congruentes, em que nada se surpreende, no aspecto lógico ou jurídico, que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17277 |
| Nº do Documento: | SA12014032401288 |
| Data de Entrada: | 07/19/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral