Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035550
Data do Acordão:05/23/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DE INFORMÁTICA
MUDANÇA DE CARREIRA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
TEMPO DE SERVIÇO
EFEITO RETROACTIVO
Sumário:I - O pessoal que transita para as novas carreiras de informática nos termos do art. 21, n. 1 do DL n. 23/91, tem direito à contagem, na nova categoria, do tempo de serviço prestado na categoria de origem - designadamente para efeitos de integração e progressão nos escalões - desde que no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para que transita.
II - Retroagindo os efeitos do DL n. 23/91 a 1 de Outubro de
1989, no que respeita à nova estrutura salarial, o funcionário na situação referida em I, tem direito às diferenças remuneratórias entre a nova categoria e a categoria de origem, desde aquela data.
Nº Convencional:JSTA00042276
Nº do Documento:SA119950523035550
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:GUERREIRO , PAULO
Recorrido 1:SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR DE 1994/06/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 23/91 DE 1991/01/11 ART3 N1 A N5 N6 ART15 ART21 ART22 ART29.
PORT 773/91 DE 1991/08/07.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N1 ART45 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32587 DE 1995/05/09.
AC STA PROC33050 DE 1994/12/13.