Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014731
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PENSÃO DE MILITARES
HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - O despacho que homologou o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres (CPIP) da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito (EME), que se pronuncia sobre o nexo de causalidade entre a doença e o serviço, constitui um acto preparatorio do processo gracioso para atribuição de pensão de reforma ou de invalidez, acto não destacavel por não comprometer irremediavelmente em certo sentido a decisão final a proferir.
II - Os actos preparatorios não destacaveis são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00004192
Nº do Documento:SAP19860422014731
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:DUARTE , JEREMIAS
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:253
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1386 - BMJ N356 PAG177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EA72 ART38 A ART89 ART97 N1 ART118 N1 B N2 A ART119 ART127 N1 ART128 N1 ART129.
DL 101/83 DE 1983/02/18 ART119 N3.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART25 N1.