Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042054
Data do Acordão:04/15/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:PROFESSOR
FALTA AO SERVIÇO
AUSÊNCIA
ASSISTÊNCIA NA TUBERCULOSE
CONCURSO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - O D.L. 48.359 de 27.4.68, que reformulou o sistema de Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos (AFCT), determina que, embora os funcionários assistidos mantenham os direitos inerentes ao serviço do cargo, o tempo de dispensados não conta para efeitos de antiguidade nas respectivas listas (art. 16).
II - Relativamente aos professores e outro pessoal dos estabelecimentos de ensino, o D.L. 89/77, de 8/3, derrogando em parte a norma do citado art. 16, passou a dispor no seu art. 9 que "não são consideradas para quaisquer efeitos as faltas dadas por motivo de afastamento obrigatório previsto neste decreto".
Nº Convencional:JSTA00051374
Nº do Documento:SA119990415042054
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:GOMES , ANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 89/77 DE 1977/03/08 ART1 P ART3 P ART9.
DL 48359 DE 1968/04/27 ART16 A.
DL 497/88 DE 1988/12/03 ART48 N3.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART49 N4.