Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Azeite e Produtos Oleaginosos um orgão deste Instituto, pratica actos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis.
II - Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, estabelecidos em favor do mesmo Instituto.
III - Por isso, tais impostos so podem ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2, 167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição (texto original).
IV - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da
Lei 43/79), não obstante os termos nele usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poderes ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica.
V - Não ha razão, pois, para recusar a aplicação, por inconstitucionalidade, do artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
VI - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos tem competencia para exigir tais tributos.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3 ART207.
CONST82 ART168 N2 ART282 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 ART11.
AC STA IN AD N167 PAG1479.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC18042 DE 1983/06/09.
AC STA IN AD N167 PAG1492.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.
