Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE OBRAS
ALVARÁ
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
II - Conclusão a que se chega igualmente pela leitura do n.º 3 do art. 30º do DL 328/86, de 30.9, que veio reformular o regime jurídico da indústria hoteleira e similar, onde se via que “A aprovação dos empreendimentos turísticos, concedida nos termos do nº 1 deste artigo, não substitui o posterior licenciamento, pela Câmara Municipal competente, das obras de construção do empreendimento ou das respectivas obras de urbanização”.
III - O acto de licenciamento de obras de construção e o respectivo alvará são realidades diferentes.
IV - Sendo o acto licenciador e o alvará que o titula realidades distintas, pode existir o primeiro sem o segundo, como pode haver alvará, onde falsamente se diga que ocorreu um acto licenciador quando tal não aconteceu.
V - Havendo alvará a titular licença que não existe há que declarar a inexistência jurídica do acto de licenciamento de obras, em recurso contencioso de tal acto licenciador.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART24 N1 ART25 N1 ART26
